FALTA DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NA CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO NORTE CONTRARIA LEGISLAÇÃO FEDERAL

A carência de recursos de acessibilidade nas atividades do Poder Legislativo de São José do Norte motivou questionamentos por parte da comunidade local após um leitor procurar a equipe de reportagem para relatar o problema.

A queixa destaca a inexistência de tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante os trabalhos parlamentares, o que configura um descumprimento das normas legais de inclusão e dificulta o acompanhamento das decisões políticas por cidadãos com deficiência auditiva. ​As sessões ordinárias, realizadas semanalmente às segundas e terças-feiras, além dos atos solenes, são transmitidas ao público por meio de uma parceria público-privada com a TV Clube e a Rádio Norte. No entanto, o serviço não oferece a janela de intérprete ou recursos de legendagem, impossibilitando a compreensão integral dos debates, votos e projetos apresentados pelos vereadores. Essa lacuna impede que uma parcela da população exerça plenamente seu direito de fiscalização e participação no processo democrático municipal.

​O cenário atual entra em conflito direto com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que obriga os órgãos públicos a garantir o acesso à informação sem barreiras comunicativas. Além disso, a Lei nº 10.436/2002 estabelece que o poder público deve assegurar o uso e a difusão da Libras como meio legal de comunicação, garantindo o atendimento adequado em serviços públicos e legislativos.

​A equipe de reportagem buscou contato com o presidente da Câmara de Vereadores, Nedilandi Amorim, solicitando esclarecimentos sobre a ausência dos referidos recursos e as medidas planejadas para a adequação do Legislativo municipal. Até o momento da publicação desta matéria, não houve retorno oficial por parte do parlamentar ou da assessoria da Casa. ​Acompanhe mais informações no portal da Rádio Pinel.